Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

• Author(s): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Antonio, Alice Barroso de ; Lino, Graziela de Castro ; Castro, Christofer Magalhães ; Amaral, Cássia Augusta Alves ; Barbosa, Camila Fabris
• Date: 2013
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Funcionário público municipal, remuneração, Brasil; Gratificação adicional, Brasil; Receita municipal, Brasil; Responsabilidade fiscal, Brasil; Despesa pública, Brasil; Empregado municipal; Funcionário municipal; Gastos da administração pública; Gastos públicos
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013.

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