Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas

• Autor(es): Antonio, Alice Barroso de ; Rodrigues, Tais Erthal ; Lino, Graziela de Castro ; Chaves, Killdare Gusmão ; Amaral, Cássia Augusta Alves ; Barbosa, Camila Fabris
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Conselho tutelar, natureza jurídica, Brasil; Contribuição previdenciária, Brasil; Direitos do menor, Brasil; Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]; Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]; Brasil. [Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012]; Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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