Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência

• Autor(es): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Rodrigues, Tais Erthal ; Guerra, Larissa de Moura
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Serviço de saúde, Brasil; Farmácia, Brasil; Saúde pública, Brasil; Débito, cobrança, Brasil; Brasil. [Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973]; Drogaria
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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