Author(s): Bessa, Leonardo Roscoe
Date: 2013
Origin: Oasisbr
Subject(s): Dano (direito civil), Brasil; Dano moral, Brasil; Responsabilidade civil, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Interesse difuso; Reparação do dano (direito civil), Brasil; Ação civil pública, Brasil; Interesse público, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Dano moral, legislação, Brasil; Ação coletiva, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Interesse individual homogêneo, Brasil; Responsabilidade penal, Brasil; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo; Interesse pessoal; Interesse privado; Direitos individuais homogêneos; Interesse público primário; Interesse público secundário; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Reparação civil; Imputabilidade (direito civil); Imputabilidade (direito penal); Imputabilidade penal; Responsabilidade criminal
