Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

• Author(s): Facci, Lucio Picanço
• Date: 2013
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Prescrição (direito civil), Brasil; Ação civil pública, Brasil; Ação popular, Brasil; Administração pública, Brasil; Regime jurídico, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Meio ambiente, Brasil; Proteção ambiental, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Relação de consumo, Brasil; Ordem econômica, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Gestão pública; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null ([e-mail]) on 2013-03-04T16:40:24Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_prescricao_pretensoes_facci.pdf: 200620 bytes, checksum: ad6cf907c2170319b6dee708da49bd03 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]) on 2013-03-08T16:01:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_prescricao_pretensoes_facci.pdf: 200620 bytes, checksum: ad6cf907c2170319b6dee708da49bd03 (MD5)

Made available in DSpace on 2013-03-08T16:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideracoes_prescricao_pretensoes_facci.pdf: 200620 bytes, checksum: ad6cf907c2170319b6dee708da49bd03 (MD5) Previous issue date: 2010