Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

• Autor(es): Facci, Lucio Picanço
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Prescrição (direito civil), Brasil; Ação civil pública, Brasil; Ação popular, Brasil; Administração pública, Brasil; Regime jurídico, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Meio ambiente, Brasil; Proteção ambiental, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Relação de consumo, Brasil; Ordem econômica, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Gestão pública; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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