Legalidade de se proceder à contratação de servidor municipal efetivo, enquanto usufrui de licença sem vencimento, para exercer função temporária junto à municipalidade

• Author(s): Glória, Deborah Fialho Ribeiro ; Castro, José Nilo de
• Date: 2013
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Servidor público, contratação, Brasil; Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil; Licença, Brasil; Parecer; Contrato de trabalho por tempo determinado; Agente público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a legalidade de que servidor efetivo, afastado através de licença para tratar de interesses particulares, seja contratado, por tempo determinado, para exercer função de engenheiro civil da prefeitura municipal.