Instituição de passe escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal

• Author(s): Mayrink, Cristina Padovani ; Castro, José Nilo de
• Date: 2013
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Transporte coletivo, Brasil; Estudante, Brasil; Competência legislativa, Brasil; Trânsito, Brasil; Concessão de serviços públicos, Brasil; Aluno; Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Concessão (direito administrativo); Serviços públicos concedidos
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.