Legalidade da cobrança de juros remuneratórios na aquisição de imóvel antes da entrega das chaves. Aspectos de direito material. Embargos de divergência. Aspectos processuais. Modulação de efeitos

• Author(s): Cunha, Leonardo Carneiro da
• Date: 2013
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Juros, cobrança, Brasil; Imóvel, compra e venda, Brasil; Legalidade, Brasil; Embargos de divergência, Brasil; Imóvel (direito civil); Propriedade imobiliária; Juros legais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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