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Transporte escolar. Contratação de veículos particulares. Dispensa de licitação. Possibilidade em face de situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Estrita observância à urgência de atendimento


Descrição

Trata-se de parecer.

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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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