Obra construída irregularmente em área institucional. Demolição. Possibilidade. Fundamento no art. 78 do Código de Obras Municipal. Poder de polícia municipal. Necessidade de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Acionamento do Judiciário. Possibilidade por cautela

• Autor(es): Castro, José Nilo de ; Amaral, Cássia Augusta Alves
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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