Author(s): Paisant, Gilles
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito do Consumidor, União Europeia; Estado de direito; Proteção e defesa do consumidor, União Europeia; Sociedade de consumo; Cláusula abusiva; Segurança jurídica; Contrato; Relação de consumo; Direito , União Europeia; Direito da relação de consumo; Direito do consumo; Defesa do consumidor; Proteção ao consumidor; Legislação comparada
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Propõe a unificação da legislação relativa ao Direito do Consumidor entre os países-membros da União Europeia. Discorre sobre a harmonização legislativa do Direito do Consumidor. Examina as disparidades existentes na legislação atual. Aborda aspectos históricos da legislação de proteção ao consumidor.
