Author(s):
Zaneti Jr., Hermes
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação; Direito penal; Direitos econômicos e sociais; Direitos e garantias individuais; Princípio da legalidade; Controle da constitucionalidade; Função social; Ativismo judicial; Direito criminal; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais; Direitos coletivos; Princípio da reserva legal; Recurso de inconstitucionalidade; Ativismo judiciário; Protagonismo do Poder judiciário; Protagonismo judicial
Description
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