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Os consórcios públicos como instrumento de concretização de direitos fundamentais

Author(s): Filó, Maurício da Cunha Savino

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Consórcio; Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]; Estado democrático de direito; Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da legalidade; Hermenêutica; Eficiência; Serviço público; Direitos fundamentais; Federalismo; Direito à saúde; Proteção da dignidade da pessoa humana; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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