Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993): interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da Procuradoria do Município (STF, Inq 2.482) = Intent and the illegal waiver of public bids (art. 89, Law n. 8.666/1993): strict interpretation of criminal offenses, criminal liability of public servants and the significance of legal advice by public counsel in criminal matters (STF, Inq 2.482)

• Autor(es): Leite, Alaor
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Licitação, estudo de caso; Dolo (direito penal); Erro de tipo; Erro de proibição; Administração pública; caso estudado; Erro sobre elementos do tipo; Erro sobre a ilicitude do fato; Gestão pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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