Vícios na constituição do tribunal arbitral. Sentença arbitral extra petita. Ausência de jurisdição do tribunal arbitral: cláusula de foro judicial [Parecer]

• Autor(es): Magalhães, José Carlos de
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Juízo arbitral; Sentença arbitral, anulação; Compromisso arbitral; Devido processo legal; Contraditório; Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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