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El poder-deber del juez de declarar de oficio la nulidad de las cláusulas abusivas en la contratación de consumo y las sentencias del Tribunal de Justicia Europeo: un comentario

Author(s): Szafir, Dora ; Carretto, Silvia

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Proteção e defesa do consumidor; Relação de consumo; Dano; Dano moral; Responsabilidade civil; Pessoa física; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Imputabilidade (direito civil); Pessoa; Pessoa corpórea; Pessoa natural; Pessoa singular


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Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-09-24T12:47:49Z No. of bitstreams: 1 poder_deber_juez_szafir.pdf: 633584 bytes, checksum: 126bab3cccd833960776f14bd7101f16 (MD5)

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Aborda acerca do poder do juiz de declarar de ofício a nulidade das cláusulas abusivas nas contratações de consumo. Discute a admissibilidade das jurisprudências do Tribunal Internacional Europeu no sistema uruguaio.

Document Type Journal article
Language Spanish
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