Author(s):
Szafir, Dora ; Carretto, Silvia
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Proteção e defesa do consumidor; Relação de consumo; Dano; Dano moral; Responsabilidade civil; Pessoa física; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Imputabilidade (direito civil); Pessoa; Pessoa corpórea; Pessoa natural; Pessoa singular
Description
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Aborda acerca do poder do juiz de declarar de ofício a nulidade das cláusulas abusivas nas contratações de consumo. Discute a admissibilidade das jurisprudências do Tribunal Internacional Europeu no sistema uruguaio.