Author(s): Bessa, Leonardo Roscoe
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de junho de 2011]; Direito do consumidor, Brasil; Responsabilidade civil, Brasil; Dados pessoais, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Dano moral, Brasil; Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Código do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Direito da relação de consumo, Brasil; Direito do consumo, Brasil; Imputabilidade (direito civil), Brasil; Defesa do consumidor, Brasil; Direitos do consumidor, Brasil; Proteção ao consumidor, Brasil
