Arbitragem no âmbito das agências reguladoras = Arbitration within the regulatory agencies

• Autor(es): Amaral, Paulo Osternack
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Arbitragem; Agência reguladora; Solução de conflito; Autonomia da vontade; Sentença arbitral; Laudo arbitral
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

O presente texto consiste em versão revista e atualizada das reflexões do autor acerca das arbitragens no âmbito das agências reguladoras, expostas em sua obra Arbitragem e Administração Pública (Amaral, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública:aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle. Belo Horizonte: Fórum, 2012, passim).

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