Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes = Vested right and subsequent changes of land-use regulation

• Author(s): Marques Neto, Floriano de Azevedo ; Loureiro, Caio de Souza
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito adquirido; Direito de propriedade; Planejamento urbano; Direito urbano; Segurança jurídica; Ação civil pública, direito comparado, Brasil, Alemanha; Ação coletiva; Efeito vinculante; Devido processo legal; Código de processo civil, projeto de lei; Direito efetivo; Propriedade (direito civil); Cidade, planejamento; Direito urbanístico
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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