Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF

• Author(s): Silva, Solange Teles da
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Competência constitucional, Brasil.; Competência legislativa, Brasil.; Meio ambiente, proteção, Brasil.; Saúde, proteção, Brasil.; Interesse público, Brasil.; Interesse público primário; Interesse público secundário
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null ([e-mail]) on 2014-09-29T20:13:09Z No. of bitstreams: 1 competencia_legislativa_materia_silva.pdf: 683281 bytes, checksum: 37328ada9babb4bb45e9b6c105acc365 (MD5)

Made available in DSpace on 2014-09-29T20:13:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_legislativa_materia_silva.pdf: 683281 bytes, checksum: 37328ada9babb4bb45e9b6c105acc365 (MD5) Previous issue date: 2014