Os limites da propriedade fiduciária na recuperação judicial – art. 49,§ 3.º, da Lei 11.101/2005

• Author(s): Oliveira, Bruno Kurzweil de ; Pagianotto, Ricardo Machado
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Lei de falências (2005)]; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Negócio fiduciário; Recuperação de empresa; Falência, legislação; Alienação fiduciária; Concurso de credores; Brasil. [Lei de recuperação e falência (2005)]; Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]; STJ; Superior Tribunal de Justiça; Fidúcia (direito civil); Recuperação de empresas; Recuperação judicial de empresas; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa; Alienação fiduciária em garantia
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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