Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no Direito Comparado. Uma perspectiva para o Direito brasileiro

• Autor(es): Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Contrato, direito comparado.; Tributo, direito comparado.; Tributação, direito comparado.
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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