Reflexões sobre a Lei Federal nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção

• Author(s): Cuéllar, Leila ; Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]; Corrupção administrativa, legislação, Brasil; Administração pública, controle, Brasil; Responsabilidade objetiva, Brasil; Responsabilidade penal, Brasil; Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil; Desconsideração da pessoa jurídica; Desestimação da personalidade jurídica; Disregard doctrine; Brasil. [Lei anticorrupção (2013)]; Administração pública, corrupção; Corrupção passiva; Gestão pública; Imputabilidade (direito penal); Responsabilidade criminal; Imputabilidade penal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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