O Mensalão e a propalada independência das instâncias

• Author(s): Bacellar Filho, Romeu Felipe
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Presunção (processo penal); Instância, independência, aspectos jurídicos; Ação penal, jurisprudência; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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