Author(s): Tiburcio, Carmen
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência; Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]; Controle da constitucionalidade, classificação, Brasil; Arbitragem, legislação, Brasil; Arbitragem internacional, Brasil; Solução arbitral; Brasil. [Lei de arbitragem brasileira (1996)]; Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]; Brasil. [Lei Marco Maciel (1996)]; Lei Marco Maciel (1996); Recurso de inconstitucionalidade; STJ; Superior Tribunal de Justiça
