A ação rescisória no projeto de novo Código de Processo Civil e uma sugestão de lege ferenda

• Author(s): Faria, Márcio Carvalho
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Ação rescisória; Devido processo legal; Admissibilidade (processo civil); Segurança jurídica; Código de Processo Civil, projeto de lei; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Constituição, Brasil, 1988; STJ; Superior Tribunal de Justiça
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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