Author(s): Jayme, Fernando Gonzaga ; Santos, Marina França
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Recurso (Processo Civil), Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Defesa (Processo Civil), Brasil; Contraditório, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Acesso à justiça, Brasil; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Constituição, Brasil, 1988; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Tutela jurídica; Prestação jurisdicional; Princípio do contraditório
