Author(s): Lamy, Eduardo de Avelar ; Schmitz, Leonard Ziesemer
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]; Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Tribunal supremo, jurisprudência., Brasil; Administração pública, Brasil; Súmula vinculante, Brasil; Repercussão geral, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Recurso extraordinário, Brasil; Moralidade administrativa, Brasil; STJ; Superior Tribunal de Justiça; STF; Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF); Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]; Brasil. [Emenda Constitucional n. 45 (2004)]; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Gestão pública; Stare decisis; Uniformização de jurisprudência; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa
