A “PEC dos recursos”, o Projeto de novo Código de Processo Civil e a uniformização da jurisprudência através dos recursos extraordinário e especial

• Author(s): Falleiros, Carolina Teodoro
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Recurso (processo civil), proposta de emenda à constituição; Recurso extraordinário; Recurso especial; Súmula vinculante; Ação rescisória; Segurança jurídica; Acesso à justiça; Código de processo civil, projeto de lei; projeto de emenda à constituição; Stare decisis
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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