Autor(es):
Guedes, Cintia Regina
Data: 2014
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Ação rescisória; Código de processo civil, projeto de lei; Coisa julgada; Prova (processo civil); Erro de fato; Legitimidade; Segurança jurídica; Contestação; Acesso à justiça; Caso julgado
Descrição
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