Duas providências do Projeto de Novo Código de Processo Civil para o fim da chamada jurisprudência defensiva: uma evolução rumo ao pleno acesso à Justiça

• Author(s): Monteiro, André Luís
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Acesso à justiça; Segurança jurídica; Recurso (processo civil); Súmula vinculante; Repercussão geral; Recurso especial; Código de processo civil, projeto de lei; Stare decisis
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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