Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo

• Autor(es): Cambi, Eduardo ; Haas, Adriane
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Mandado de segurança coletivo, Brasil; Legitimidade ativa, Brasil; Ministério público, competência, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Interesse individual homogêneo, Brasil; Acesso à justiça, Brasil; Ação coletiva, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Constituição, Brasil, 1988; Direitos difusos; Interesse legítimo; Direitos individuais homogêneos
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null ([e-mail]) on 2014-10-17T17:59:03Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_cambi.pdf: 1229697 bytes, checksum: debaf4187f062fa0b9ba85f176a16b03 (MD5)

Made available in DSpace on 2014-10-17T17:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_cambi.pdf: 1229697 bytes, checksum: debaf4187f062fa0b9ba85f176a16b03 (MD5) Previous issue date: 2012