Definição de consumidor na União Europeia, na OEA e no Mercosul: a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica

• Author(s): Peres, Fabiana Prietos
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Organização dos Estados Americanos (OEA); Direito do consumidor, Países da União Europeia; Direito do consumo, Países do Mercosul; Microempresa, Países da União Europeia; Microempresa, proteção, Países do Mercosul; Consumidor, Países da União Europeia; Consumidor, Países do Mercosul; OAS; OEA; Organization of American States; Direito da relação de consumo; Direito do consumo
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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