Author(s): Carreira, Guilherme Sarri
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Súmula vinculante; Controle de constitucionalidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da razoabilidade; Estado Democrático de Direito; Efeito vinculante; Eficácia da lei no tempo; Brasil. Código de processo civil (1973); Brasil. Constituição (1988); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas; Stare decisis; Súmula de efeito vinculante; Uniformização de jurisprudência; Controle da constitucionalidade; Fiscalização da constitucionalidade; Recurso de inconstitucionalidade; Segurança jurídica; Juízo da razoabilidade; Juízo de razoabilidade; Razoabilidade; Lei Buzaid (1973); Código de processo civil (1973); Código de processo civil, Brasil, 1973; Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Constituição, Brasil, 1988; Constituição (1988); Constituição da República Federativa do Brasil; STF; Supremo Tribunal Federal (STF); STJ. Súmulas
