Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte

• Author(s): Marins, James ; Folloni, André
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ação rescisória, aspectos econômicos; Decadência (direito tributário); Prescrição tributária; Coisa julgada; Tributo, cobrança; Prescrição (direito tributário); Caso julgado; Trânsito em julgado
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes ([e-mail]) on 2014-10-30T19:55:46Z No. of bitstreams: 1 estabilidade_atividades_economicas_marins.pdf: 1138004 bytes, checksum: b9d55b462c29b79bf7af14111c6c9885 (MD5)

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