A inexigibilidade do título executivo em face da declaração de inconstitucionalidade: uma análise dos arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC

• Author(s): Carreira, Guilherme Sarri
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Título executivo extrajudicial; Declaração de inconstitucionalidade; Coisa julgada; Segurança jurídica; Ação rescisória; Decretação de inconstitucionalidade; Caso julgado; Trânsito em julgado
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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