Controle jurisdicional das políticas públicas: mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis

• Autor(es): Watanabe, Kazuo
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Políticas públicas; Controle jurisdicional; Direitos e garantias individuais; Renda mínima garantida; Estado democrático de direito; Direitos econômicos e sociais; Tutela jurisdicional; Acesso à justiça; Princípio da dignidade da pessoa humana; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica; Proteção da dignidade da pessoa humana
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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