Autor(es): Faria, Márcio Carvalho
Data: 2014
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Preparo do recurso; Admissibilidade; Princípio da segurança jurídica; Preclusão (processo civil); Acesso à justiça; Despesas processuais; Tutela jurisdicional; Devido processo legal; Brasil. Código de processo civil (1973); Brasil. Constituição (1988); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Preparo da apelação; Preparo do agravo; Preparo do recurso extraordinário; Preparo dos embargos; Admissibilidade (processo civil); Conhecimento (direito); Exame de admissibilidade; Juízo de admissibilidade; Não conhecimento; Segurança jurídica; Despesas judiciais; Despesas judiciárias; Tutela jurídica; Lei Buzaid (1973); Código de processo civil (1973); Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Constituição (1988); Constituição da República Federativa do Brasil; Constituição, Brasil, 1988; STJ
