Abolição da chamada autodenúncia liberadora de pena no direito penal tributário alemão? breves observações por ocasião de uma recente e polêmica decisão

• Author(s): Leite, Alaor
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito Tributário, Alemanha; Direito Tributário, Alemanha; Sonegação fiscal, Alemanha; Extinção da punibilidade, Alemanha; Teoria do direito; Pena; Direito fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário; Direito, teoria; Introdução à ciência do direito; Introdução à ciência jurídica; Introdução ao direito; Teoria geral do direito; Pena (Direito Penal)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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