Legitimidade ativa e objeto material no mandado de segurança coletivo

• Autor(es): Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e ; Almeida, Gregório Assagra de
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. [Constituição (1988)]; Mandado de segurança coletivo; Legitimidade ativa; Partido político; Sindicato; Associação; Interesse difuso; Interesse coletivo; Interesse individual homogêneo; Constituição, Brasil, 1988; Compromisso eleitoral; Plataforma eleitoral; Programa eleitoral; Promessa eleitoral; Promessa política; Organização sindical; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo; Direitos individuais homogêneos
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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