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O direito à moradia e o papel do Registro de Imóveis na regularização fundiária

Author(s): Melo, Marcelo Augusto Santana de

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Direito à moradia, regulação; Loteamento urbano, legalização; Registro de imóveis; Habitação, legalização, regulamentação; Função social da propriedade; Bens imóveis, registro; Imóvel, registro; Registro imobiliário; Moradia


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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