Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor

• Author(s): Barbosa, Fernanda Nunes
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]; Proteção e defesa do consumidor; Pagamento, Brasil; Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Código do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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