Author(s): Souza, Artur César de
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência; Ação civil pública, Brasil; Ação coletiva, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Acesso à justiça, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010; Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; STJ; Superior Tribunal de Justiça; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973
