Controle difuso de constitucionalidade no recurso especial

• Author(s): Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
• Date: 2014
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Controle da constitucionalidade, Brasil; Recurso especial, Brasil; Efeito vinculante, Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Código de processo civil (1973)]; STF; STJ; Recurso de inconstitucionalidade; Constituição, 1988; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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