Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo = Alternative contractual formats in the port industry: award without competitive procedures, temporary use contracts and license for non-exclusive use of port areas

• Autor(es): Pereira, Cesar A. Guimarães
• Data: 2014
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq), normas; Direito portuário, Brasil; Porto, arrendamento, licitação, Brasil; Licitação, dispensa, Brasil; Porto, investimento, Brasil; Administração portuária, contratação, Brasil; Parceria público-privada (PPP), Brasil; Brasil. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq); Porto, administração; Programa de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP); Parceria público-privada; PPP; Terminal portuário
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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