Author(s): Gama, Guilherme Calmon Nogueira da ; Marçal, Thaís Boia
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Bem de família, penhora, aspectos constitucionais; Bem de família, penhora, legislação; Bem de família, penhora, direito comparado, Chile, Uruguai, Venezuela; Execução (Processo Civil); Princípio da proporcionalidade; Bens de família; Homestead; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios
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