Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

• Author(s): Velloso, Andrei Pitten
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil; Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil; Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil; Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015, embora possua mesmo autor e título.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null ([e-mail]) on 2015-01-20T17:16:32Z No. of bitstreams: 1 reserva_lei_complementar_velloso.pdf: 662168 bytes, checksum: 40aaf601213552c18ce6f0d35fb5d77f (MD5)

Made available in DSpace on 2015-01-20T17:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reserva_lei_complementar_velloso.pdf: 662168 bytes, checksum: 40aaf601213552c18ce6f0d35fb5d77f (MD5) Previous issue date: 2014