Document details

Bases para a Convenção Internacional sobre Jurisdição e sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças

Author(s): Timm, Luciano Benetti ; Ribeiro, Rafael Pellegrini

Date: 2015

Origin: Oasisbr

Subject(s): Jurisdição internacional; Competência; Execução de sentença; Devido processo legal; Responsabilidade civil; Denunciação da lide; Indenização; Réu; Acesso à justiça; Competência (direito processual); Imputabilidade (direito civil); Denúncia a lide


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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