Efeitos processuais da Lei 10.931/2004 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis: uma análise do Direito Intertemporal quanto aos processos em curso

• Author(s): Souza, Alberto Bezerra de
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Alienação fiduciária, legislação; Execução (Processo Civil), legislação; Direito Intertemporal; Direito adquirido; Recurso (Processo Civil); Busca e apreensão (Processo Civil); Posse; Propriedade; Purgação da mora; Alienação fiduciária em garantia; Contrato com cláusula de alienação fiduciária; Contrato de alienação com garantia fiduciária; Direito transitório; Direito efetivo
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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